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PRAIA DA VAGUEIRA

 
  

- Legislação Aplicável:

- Legisl. Indisponível?:

 

 



Legislação Aplicável

Lei n.º 68/2014 de 29 de Agosto.


Decreto Lei n.º 121 de 7 de Agosto 2014.


Portaria n.º 101-A_2014 13 Maio.

Portaria n.º 178/2013 de 13 de Maio.


Decreto-Lei n 113/2012, de 23 de Maio.


Portaria n.º 115 de 27 Abril 2012.


Portaria n.º 88 de 30 Março de 2012.


Despacho n.º 17430/2011


Despacho n.º 18468/2010

Decreto-Lei 135/2009 de 03 Junho 2009.



Portaria n.º 120-2009 de 30 Janeiro.


Portaria n.º 1531 de 29 de Dezembro 08.

Portaria n.º 1045 de 16 Setembro 08.


Portaria n.º 1040 de 15 de Setembro 08.


Decreto-Regulamentar n.º 16 de 26 de Agosto 08.


Decreto-lei nrº 118/2008 de 10 Julho 08.


Portaria nrº 108/2008 de 5 Fevereiro 2008.


Decreto-Lei nº 129 de 7 Julho 2006.


Decreto-lei nº 96-A-06 de 2 Junho 2006.


Decreto-lei 100/2005 de 23 de Junho 2005.


Decreto-lei 44/2004 de 19 de Agosto 2004.

Portaria 205/04 de 3 de Março 2004.

Decreto-lei nº 44/2002 de 2 de Março 2002.

Diploma 142/2000 de 20 de Outubro 2000.

Decreto-lei nº 23698 de 01 de Agosto 1998.

Decreto-lei nº 290/95 de 10 de Novembro 1995.

Decreto-lei nº 309/93 de 2 Setembro.

Decreto-lei nº 218/94 publicado em Diário da Republica 192/94 Série I-A de 20 de Agosto de 1994, que altera o decreto-lei nº 309/93 de 2 de Setembro.

Decreto-lei nº 302/90 de 26 Setembro.

Portaria nº 159/90 de 24 Fevereiro 1990.

Decreto lei n.º 521/80 de 05 Novembro 1980

Portaria nº 336/87.

Anexo à Portaria n.º960/85 de 27 Dezembro.

Decreto lei n.º 521/80 de 05 Novembro 1980.

Decreto lei n.º 137/71 de 09 Abril de 1971.

Decreto-lei n.º 42 305 com redacção dada no decreto nº 49 007, de 13 de Maio de 1969.


Legislação Indisponível?

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Caso pretenda obter outro tipo de legislação, procure no sitio certo. Saiba mais em http://dre.pt/

 


 
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