PRAIA DA VAGUEIRA
| Legislação Aplicável |
Legislação Aplicável
Decreto-lei nrº 118/2008 de 10 Julho 08.
Portaria nrº 108/2008 de 5 Fevereiro 2008.
Decreto-Lei nº 129 de 7 Julho 2006.
Decreto-lei nº 96-A-06 de 2 Junho 2006.
Decreto-lei 100/2005 de 23 de Junho 2005.
Decreto-lei 44/2004 de 19 de Agosto 2004.
Portaria 205/04 de 3 de Março 2004.
Decreto-lei nº 44/2002 de 2 de Março 2002.
Diploma 142/2000 de 20 de Outubro 2000.
Decreto-lei nº 23698 de 01 de Agosto 1998.
Decreto-lei nº 290/95 de 10 de Novembro 1995.
Decreto-lei nº 309/93 de 2 Setembro.
Decreto-lei nº 218/94 publicado em Diário da Republica 192/94 Série I-A de 20 de Agosto de 1994, que altera o decreto-lei nº 309/93 de 2 de Setembro.
Decreto-lei nº 302/90 de 26 Setembro.
Portaria nº 159/90 de 24 Fevereiro 1990.
Decreto lei n.º 521/80 de 05 Novembro 1980
Portaria nº 336/87.
Anexo à Portaria n.º960/85 de 27 Dezembro.
Decreto lei n.º 521/80 de 05 Novembro 1980.
Decreto lei n.º 137/71 de 09 Abril de 1971.
Decreto-lei n.º 42 305 com redacção dada no decreto nº 49 007, de 13 de Maio de 1969.
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